Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Palma - RS

CONSELHO TUTELAR

Endereço: Rua Carlos João Grando nº 30, junto ao parque de máquinas

Tel: (54) 3394-1123

Celular do plantãlo: 54 99611-6037

QUAL A FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.



QUEM SÃO OS CONSELHEIROS TUTELARES

Leonir Coronetti
Francielle Olivira
Sirlei Campanharo
Claudete Zembruski
Maria Salete Zanco